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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito à Saúde, 25%
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como i...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Processual Civil, 25%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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Consultor Jurídico
Notícia · há 12 anos
Governo reajusta salário mínimo para R$ 788 a partir de 2015
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